GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º-Acrescenta o item IV ao art. 3º da Lei 1.661 de 27 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Coordenadoria de comissões, assim composta:
Coordenador de Comissões”
Art. 2.º - Das atribuições do Coordenador de comissões:
I – Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
II – Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
III – Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;
IV – Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
V – Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
VIII – Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
IX – Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xérox ou outros similares;
X – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Art. 3º. – A Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, no anexo I, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
ANEXO I
NOMENCLATURA
QUANT.
VALOR
DIRETOR GERAL
1
R$ 6.100,00
ASSESOR CONTÁBIL -
1
R$ 1.430,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
1
R$ 1.430,00
ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO -
1
R$ 1.430,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS -
1
R$ 1.430,00
COORDENADOR DE COMISSÕES
10
R$ 4.000,00
ASSESSOR ESPECIAL -
15
R$ 1.430,00
ASSESSOR JURÍDICO -
3
R$ 2.900,00
ASSESSOR PARLAMENTAR -
11
R$ 2.200,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -
12
R$ 1.430,00
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR
15
R$ 3.300,00
OUVIDOR -
1
R$ 3.000,00
ASSISTENTE JURÍDICO -
4
R$ 1.500,00
ASSISTENTES PARLAMENTARES -
15
R$ 1.430,00
AUXILIAR DE PLENÁRIO -
7
R$ 1.430,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA -
1
R$ 4.100,00
COORDENADOR LEGISLATIVO -
10
R$ 4.000,00
DIRETOR ADJUNTO -
1
R$ 4.600,00
DIRETOR DO ANEXO -
1
R$ 1.430,00
DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA -
1
R$ 1.500,00
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO -
1
R$ 1.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -
1
R$ 1.430,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO -
1
R$ 1.430,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -
1
R$ 1.430,00
GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS -
1
R$ 1.800,00
PROCURADOR JURÍDICO -
1
R$ 6.200,00
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA -
1
R$ 1.430,00
SECRETARIO EXECUTIVO -
1
R$ 1.430,00
TESOUREIRO LEGISLATIVO -
1
R$ 2.000,00
Art. 4º. – Esta Lei se aplica aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que atualmente tem o seu vencimento básico abaixo do mínimo, passarão a receber vencimentos básicos de acordo com o Anexo II.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO II
MOTORISTA
R$ 1.430,00
VIGILANTE DA GUARDA
R$ 1.430,00
MOTORISTA
R$ 1430,00
ASSISTENTE DE PLENÁRIO
R$ 1.430,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.430,00
ASG
R$ 1.430,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.430,00
RECEPCIONISTA
R$ 1.430,00
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito