PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 14 DE MARÇO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no órgão de imprensa oficial, a que aderir o Município, dos extratos de contratos dos agentes contratados temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Contratos de admissão temporária de agentes públicos do Município de Ceará-Mirim serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial dos Municípios ou em qualquer outro veículo oficial de imprensa a que o Município venha a aderir.
Art. 2º - As publicações que se referem o artigo 1º devem ser feitas por meio de resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação e individualização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 14 de março de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal