PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a criação da “Patrulha Maria da Penha”, no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a criação da “Patrulha Maria da Penha” que atuará no atendimento à mulher vítima de violência, e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 2º. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.
Art. 3º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - Orientar a Guarda Municipal de Ceará-Mirim no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais agentes públicos envolvidos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Orientar e garantir o atendimento sem revitimização, de maneira humanizada e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, e da não discriminação;
V - Viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de violência no município de Ceará-Mirim.
Art. 3º.A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa Social, em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
§ 2º. Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, sempre que possível, terá a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º. As secretarias municipais de Defesa Social e Assistência e Social mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Ceará-Mirim, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal