GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A FEIRA DA SAÚDE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira da Saúde na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente em cada escola municipal de Ceará-Mirim, em data a ser definida pelo calendário escolar.
Parágrafo único. A feira de que trata esta Lei tem o objetivo de promover ações de saúde, bem-estar, educação e integração para a comunidade local, visando aproximar a comunidade com a escola e proporcionar aos estudantes uma vivência extensionista e o desenvolvimento de habilidades profissionais.
Art. 2º. A Feira de que trata esta Lei contará com as seguintes atividades, entre outras:
I – atendimentos por profissionais de saúde, tais como oftalmologistas, nutricionistas, psicólogos e optometristas, cuidados com saúde bucal e medição de pressão arterial e de níveis de glicemia;
II - disponibilização de aulas experimentais de dança, jump, treinamento funcional e artes marciais;
III - feira de alimentos orgânicos e oferta de sucos naturais para degustação;
IV - serviços de cabeleireiro, barbeiro e manicure e aulas de automaquiagem;
V - atendimentos de terapia holística, incluindo reiki, auriculoterapia e massoterapia;
VI - atividades recreativas para crianças; e
VII - oferta de atividades esportivas variadas.
Art. 3º. Caberá à coordenação da Feira de que trata esta Lei:
I - a responsabilidade pelo planejamento, pela organização e pela execução do evento, em parceria com a direção de ensino, setores de infraestrutura e comunicação da escola; e
II - a produção do material da organização do dia da Feira de que trata esta Lei, incluindo programação, fichas de inscrição, crachás e placas para identificação de salas e corredores.
Parágrafo único. O cronograma e a programação da Feira de que trata esta Lei serão criados e divulgados após a confirmação dos profissionais participantes e a definição das divisões dos espaços.
Art. 4º. A divulgação da Feira de que trata esta Lei será realizada por meio das mídias institucionais da escola, de rádios, de jornais, de cartazes no comércio e de publicações nas redes sociais.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderão celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como empresas e empreendedores locais, visando à efetiva realização das atividades da Feira de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito