PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.798, DE 06 DE JULHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.798, DE 06 DE JULHO DE 2017.
“Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Mototaxistas de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Sindicato dos Mototaxistas de Ceará-Mirim - SIMCEM.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 06 de julho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal