PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.788, DE 19 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.788, DE 19 DE MAIO DE 2017.
“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias, a ser comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2º- A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ceará Mirim.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura dos homenageados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal