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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de janeiro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1677, em 5 de janeiro de 2018. Código identificador 41360789: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.