PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº.1.840, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal