GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073 DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.073, de 02 de agosto de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São objetivos do COMPIR: buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações de Povos indígenas e Originários, Afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de outros segmentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal