GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2014
LEI Nº 1.664, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.664, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara municipal de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
Onde se lê:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.
Leia-se:
Art. 1º Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal