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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2014

LEI Nº 1.664, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.664, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara municipal de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

Onde se lê:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.

Leia-se:

Art. 1º Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual no índice IPCA (abril/13 a março/14) de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), sob os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como nos moldes previstos no Art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil.

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1187, em 1 de julho de 2014. Código identificador 3EC91DA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.