GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
RECONHECE O “DESPERTA JOVEM PELA PAZ”, DE CEARÁ-MIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reconhecido o Desperta Jovem pela Paz, de Ceará-Mirim, como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial deste município.
Artigo 2º A presente lei visa a enfatizar e fortalecer o Desperta Jovem pela Paz como parte integrante da cultura, história e religiosidade do município de Ceará-Mirim, promovendo a compreensão e combate ao uso de drogas.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação do Desperta Jovem pela Paz, de Ceará-Mirim, bem como a estabelecer parcerias com organizações religiosas e culturais para a sua realização anual.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito