INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM · 5 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 089 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PORTARIA N.º 089 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, No uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 14.807/2026 - API, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o disposto no Art. 25 da Lei Municipal n.º 1.637/2013, com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.169/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais à segurada FRANCINILDA MACHADO DE MORAIS, portadora da Cédula de Identidade n.º ***.848.***, expedida pelo ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º ***.564.29*-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo efetivo de MERENDEIRA, A1, sob a Matrícula n.º 0930830-1, com proventos calculados da seguinte forma:
I - Média aritmética simples das bases de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, nos termos do art. 31 da Lei Municipal n.º 1.637/2013;
II - Aplicação, sobre a média, de 60% (sessenta por cento), acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos, nos termos do art. 32 da Lei Municipal n.º 1.637/2013, assegurado o valor mínimo de um salário mínimo nacional;
III - os proventos serão reajustados anualmente na forma do art. 34 da Lei Municipal n.º 1.637/2013, sem paridade com a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 2˚ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2026.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Diretor Presidente