GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE UM TERRENO URBANO, AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ-MIRIM(SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN um terreno urbano com área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), desmembrado em fração de uma área maior, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado a margem da BR 406, na Rua João Xavier Pereira Sobral, s/nº, Loteamento Paraíso, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000.
Art. 2°-O imóvel objeto da presente Lei têm por finalidade a construção de usina solar fotovoltaica pertencente ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao cessionário.
Art. 3º-O SAAE terá um prazo de 10 (dez) anos para a construção da usina solar fotovoltaica, devendo o referido imóvel ser devolvido ao Município acaso esse prazo não seja cumprido.
Art. 4°-Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão no Termo de Cessão que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE CEARÁ-MIRIM(SAAE), NA FORMA ABAIXO.
O Município de Ceará-Mirim/RN, sediado na Rua Heráclito Vilar, nº 697,casa 2, centro, CEP: 59.570-000, e-mail: segap@cearamirim.rn.gov.br, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.004.061/0001-39, representado neste ato por seu Prefeito Constitucional, JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA, brasileiro, casado, portador do RG nº *** e CPF n° ***.***.***-**, doravante denominado CEDENTE e, do outro lado, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Ceará-Mirim/RN (SAAE), Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 6.28/68, inscrita no CNPJ sob n° 08.120.370/0001-74, com sede na Rua General João Varela, nº 1071, centro, Ceará Mirim/RN, CEP: 59.570-000, e-mail: saaecmbr@yahoo.com.br, neste ato representado por sua Diretora Geral, Sra. SOLANGE AMARO DA SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do CPF (MF) n° ***.***.***-**, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram e assinam, o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que se regerá pela legislação aplicável a espécie, bem como, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL caracterizado como 01 (um) terreno urbano com área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), situado a margem da BR 406, na Rua João Xavier Pereira Sobral, s/nº, Loteamento Paraíso, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O uso do bem imóvel, objeto da presente Cessão, destina-se exclusivamente ao agente Cessionário com a finalidade de construção de usina solar fotovoltaica pertencente ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo é firmado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do ajuste, prorrogáveis por sucessivos e iguais períodos, dependendo para tal, de manifestação do CESSIONÁRIO, e anuência expressa do CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1. A execução da presente cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1. Compete ao CEDENTE:
a) Solicitar ao CESSIONÁRIO informações e esclarecimentos por ocasião de atividades inerentes a presente cessão;
5.2. Compete ao CESSIONÁRIO:
a) Utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados neste instrumento;
b) Restituir o imóvel ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da Cessão de Uso;
c) Responsabilizar-se por danos causados durante o período de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
6.1. O CESSIONÁRIO obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro mister que não o estipulado neste instrumento contratual, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA CESSÃO
7.1. A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
8.1.Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia.
8.2. Este Termo poderá ser rescindido ainda acaso O SAAE não construa no prazo de 10 (dez) anos a usina solar fotovoltaica, devendo o terreno urbano ser devolvido imediatamente ao Município de Ceará-Mirim/RN.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
9.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Contrato em Diário Oficial, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Ceará-Mirim como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
SOLANGE AMARO DA SILVA DANTAS
Diretora Geral do SAAE de Ceará-Mirim