GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.220 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.220 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Campanhas de Conscientização sobre Saúde Mental, com o propósito de promover a conscientização, a prevenção e o combate ao estigma em relação às questões de saúde mental.
Art. 2º O programa consistirá na realização de campanhas educativas, palestras, workshops e distribuição de materiais informativos sobre saúde mental em escolas, unidades de saúde e espaços públicos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e implementação das campanhas, em colaboração com entidades e profissionais da área de saúde mental.
Art. 4º Os recursos necessários para a execução do programa serão alocados no orçamento municipal, em dotações específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito