GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.096 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.096 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.096 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA O MEMORIAL DO VAQUEIRO JOÃO MARIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, IMATERIAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara o Memorial do Vaqueiro João Maria como Patrimônio Cultural, Religioso, Imaterial e Material do Município de Ceará-Mirim/RN, com o objetivo de preservar, valorizar e promover a cultura e desenvolvimento do Distrito de Primeira Lagoa e suas adjacências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e organismos locais a fim de viabilizar pesquisas, projetos, campanhas, eventos, incentivos a aprendizagem, dentre outras ações relativas à cultura religiosa do local.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, e de outros órgãos da administração municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades a serem desenvolvidas junto às escolas e comunidades das áreas urbana e rural do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal