GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
RECONHECE O MONUMENTO ALUSIVO A IMAGEM DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial deste município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de preservação, promoção e divulgação do monumento alusivo à imagem de Nossa Senhora da Conceição.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito