GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 1.663-A/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663-A/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a criação do dia municipal dos taxistas e mototaxista e interdistritais de Ceará-Mirim, bem como da semana municipal da categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 25 do mês de julho de cada ano, como o “Dia Municipal dos Taxistas, Moto taxistas e Interdistritais” do município de Ceará-Mirim/RN em homenagem ao Padroeiro da Classe, São Cristovão.
Art. 2º Fica estabelecida a “Semana Municipal da Categoria dos Taxista, Moto Taxistas e Interdistritais” do Município de Ceará-Mirim, sempre dos dias 19 a 25 de julho de cada ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 11 de abril de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal