Câmara Municipal de Ceará-Mirim · 22 de março de 2013
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 046/2013-PROMULGADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 046/2013-PROMULGADA
Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
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EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 046/2013
Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará Mirim, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, bem como, pelo art. 25, §2º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º - O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – A procuradoria Jurídica do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2 – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da 1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará Mirim/RN, aos 14 de março de 2013.
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Presidente
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º Secretário
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º Secretário