GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Distrito Empresarial no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e promover a geração de emprego e renda na região.
Art. 2º O Distrito Empresarial será delimitado por meio das peças técnicas que estão anexas a presente Lei, que estabelecerá seus limites geográficos e demais características necessárias ao seu funcionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – na hipótese de omissão ou inconsistências nas peças técnicas citadas no caput desse artigo poderá ser sanada por meio de legislação específica.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Distrito Empresarial tem como objetivo promover a instalação de motores e empresas de base tecnológica, visando ao desenvolvimento sustentável e à diversificação da economia local.
Art. 4º São objetivos do Distrito Empresarial:
Estimular a criação de postos de trabalho;
Fomentar o crescimento econômico do município;
Atrair investimentos públicos e privados;
Incentivar a inovação tecnológica;
Promover a capacitação e qualificação da mão de obra local;
Contribuir para a geração de receitas municipais;
Fortalecer a cadeia produtiva local;
Preservar o meio ambiente e adotar práticas saudáveis.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA E INCENTIVOS
Art. 5º O Poder Público Municipal providenciará a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Distrito Empresarial, compreendendo:
Acesso adequado;
Redes de energia elétrica, água e esgoto;
Telecomunicações;
Sistema de segurança;
Áreas de lazer e convivência.
Art. 6º Serão concedidos incentivos fiscais e tributários às empresas industriais e instaladas no Distrito Empresarial, conforme a legislação em vigor, visando estimular o investimento e a permanência das atividades produtivas na região.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL
Art. 7º A gestão do Distrito Empresarial será de responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio de órgão competente a ser designado por Lei específica.
Art. 8º Compete ao órgão gestor do Distrito Empresarial:
Promover a sua divulgação e suas potencialidades;
Receber e analisar os projetos de instalação de motores e empresas;
Conceder autorizações e licenças necessárias ao funcionamento das atividades;
Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos cumpridos;
Firmar parcerias articuladas com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do Distrito Empresarial;
Art. 9º - Estas normas dispõem sobre zoneamento, edificações, licenciamento e elaboração de projetos, e execução de todas as obras públicas e particulares das empresas que venham a se instalar nas Áreas Empresariais.
§ 1º - Integram estas normas todos os elementos dos projetos urbanísticos das Áreas Empresariais.
§ 2º - Compete exclusivamente à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim de Ceará-Mirim o poder de modificar ou alterar, de qualquer forma, as diretrizes e elementos que completarem os projetos urbanísticos das suas Áreas Empresariais.
Art.10 - As referidas Normas serão parte integrante e complementar dos instrumentos de aquisição ou uso dos imóveis, bem como das transferências de direitos relativos aos mesmos.
Art. 11 - Os casos não previstos nas presentes Normas Técnicas serão resolvidos segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.
Art. 12 - Nenhuma empresa poderá iniciar suas atividades nas Áreas Empresariais sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim. A infração à esta determinação acarretará em ação administrativa da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim junto aos poderes competentes no sentido de impedir o funcionamento da empresa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.
Parágrafo Único – As empresas que vierem a integrar as áreas empresariais deverão apresentar projetos de viabilidade econômica, financeira e projetos de arquitetura e engenharia, para a devida análise e aprovação, acompanhados dos seguintes documentos:
Documentos constitutivos das empresas e suas alterações:
- Licença ambiental fornecida pelo Município de Ceará-Mirim/RN;
- Certificado de regularidade de situação prévia perante o FGTS;
- Certidão negativa de débito – CND junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;
- Certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais;
- Certidões negativas da dívida ativa Federal, Estadual e Municipal;
- Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
- Declaração negativa de pendência judicial contra o Município de Ceará-Mirim/RN;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Cadastro de Inscrição Estadual;
- Outros julgados pertinentes pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.
§ 1º - O prazo máximo para apresentação dos projetos e documentos, de que trata o Parágrafo Único deste artigo, será de 30 (trinta) dias a partir da data de solicitação de reserva de área.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim procederá o devido exame, através de Comissão Especial, emitindo o competente parecer no prazo máximo de trinta dias.
Art. 13 - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim a análise de projetos das edificações a se implantarem nas Áreas Empresariais sob a sua jurisdição.
Parágrafo Único - Os procedimentos necessários à cessão/doação com encargo de lotes nas Áreas Empresariais obedecerão, quando da elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia, a estas normas.
Art. 14 - Todos os estabelecimentos situados na Área Empresarial administrada ou implantada pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e/ou beneficiados por incentivos decorrentes dessa situação estão sujeitos às disposições destas normas.
Parágrafo Único - As ampliações ou reformas empreendidas pelos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior igualmente se subordinarão ao disposto nestas normas.
Art. 15 - Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma e de instalação comercial nas unidades empresariais a serem executadas deverão ter licença da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, concedida através de seu setor competente.
Art. 16 - Aos técnicos credenciados pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, será permitida pelas empresas instaladas e/ou que venham a se instalar nas Áreas Empresariais, a qualquer momento, a inspeção de suas dependências e instalações para observação do cumprimento do disposto nas presentes normas, bem como por outras razões de natureza técnica.
Parágrafo Único - A fiscalização é exercida no interesse exclusivo da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade das empresas que se instalarem nas Áreas Empresariais, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do poder público ou seus agentes e prepostos, salvo quando a estes, no que se refere a apuração da ação ou omissão funcional na forma e para efeitos legais.
Art. 17 - A aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeira credenciará à empresa a instalar-se no Distrito Empresarial, devendo ser celebrado, de imediato, competente contrato de alienação ou concessão real de uso, com cláusulas de reversibilidade que assegurem o cumprimento da finalidade, a que se destina o distrito.
Art. 18 – A doação poderá ser adotada, desde que com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, pena de nulidade do ato, sendo, contudo, dispensada a licitação, no caso de interesse público, devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Art. 19 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá embargar as obras em andamento sempre que não estiverem de acordo com estas Normas.
Art. 20 – A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, através de “Termo de Embargo”, do qual constará o motivo do mesmo e as providências cabíveis para a sua suspensão, notificará por escrito à direção ou ao proprietário da empresa, sempre que configurada qualquer das hipóteses do artigo anterior.
Art. 21 - No caso de se verificar a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias, deverá a empresa apresentar à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, por escrito, justificativas para esta paralisação, que serão analisadas e, caso julgadas improcedentes, será determinado o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro.
Art. 22 – A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá determinar a demolição de qualquer obra que for executada sem a observância deste regulamento.
Art. 23 - A “Ordem de Demolição”, da qual constará o motivo e as providências exigíveis, poderá ser suspensa mediante adoção de medidas legais que comprovem a regularização da obra num prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 24 - Não acatado o “Termo de Embargo” ou a “Ordem de Demolição” no tempo previsto, a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim poderá recomendar a suspensão, no todo ou em parte, de quaisquer incentivos que tenham sido concedidos aos proprietários, independentemente de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO VII
PROJETO DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA
Art. 25 - Integram estas Normas todos os elementos dos Projetos Urbanísticos das Áreas Empresariais da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo Único - Fica a critério da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim as modificações que possam alterar, de qualquer forma, as diretrizes e elementos que integram os Projetos Urbanísticos das suas Áreas Empresariais.
Art. 26 - Compete à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim decidir sobre a localização de qualquer estabelecimento nas Áreas Empresariais, segundo critérios adotados nos projetos urbanísticos e nas presentes normas.
Art. 27 - Os acessos aos estabelecimentos serão determinados em conformidade com o projeto de urbanização da área.
Art. 28 - Ficarão a cargo das empresas a construção e manutenção dos passeios fronteiros aos lotes, que obedecerão aos padrões estabelecidos no projeto urbanístico de todas as Áreas Empresariais.
Art. 29 - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim a numeração das quadras e lotes.
Art. 30 - Todas as áreas dos lotes não construídas, não pavimentadas ou reservadas a expansão, deverão ser mantidas limpas e arborizadas pela empresa ocupante do lote.
Art. 31 - O fechamento do lote deverá obedecer ao seguinte: (Fig. 01 em anexo)
- ROXO: 1,86 Ha
- AMARELO: 0,54 Ha (60 x 91,6m)
- LARANJA: 0,27 Ha (30 x 91,6m)
- VERMELHO: 1,93 Ha
- VERDE: 0,32 Ha
Art. 32 - Os afastamentos exigidos das edificações empresariais deverão respeitar os seguintes valores mínimos:
- Afastamento:
Frontal (10 metros) De fundo (10 metros) Lateral (5 metros)
Lateral, quando voltado para logradouro público (10 metros)
Art. 33 - O afastamento frontal da edificação é medido normalmente ao alinhamento frontal do lote e obedecerá aos limites determinados.
Art. 34 - As empresas deverão prever dentro de seu(s) lotes(s) os espaços necessários ao estacionamento e evolução dos veículos, sejam de carga ou de pessoal.
Art. 35 - Para os serviços de estacionamento, carga e descarga, armazenamento e manuseio de materiais em pátio descoberto, ajardinamento e circulação, serão reservadas áreas dentro do(s) respectivos(s) lotes (s).
Parágrafo Único - Para a finalidade indicada neste artigo é permitida, a critério da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, a utilização das áreas de afastamento, respeitada a compatibilidade estética e funcional do conjunto, e também o livre trânsito de veículos em caso de emergência, não sendo admitido em nenhum caso o armazenamento e manuseio de materiais no afastamento frontal do(s) lote(s).
Art. 36 - O quociente entre a Área Ocupada e a Área total dos terrenos industriais não deverá ser inferior a 20% (vinte por cento) na sua fase inicial, nem superior a 75% (setenta e cinco por cento) na sua fase final.
Art. 37 - Nos lotes empresariais os portões de acesso aos mesmos deverão estar recuados 5m (cinco metros), no mínimo, em relação aos seus alinhamentos.
§ 1º - Essas entradas e saídas (se for o caso) terão largura conforme a necessidade de cada empresa.
§ 2º - A concordância da entrada e saída (se for o caso) com o alinhamento da via pública deverá possibilitar ampla visibilidade à locomoção dos veículos.
§ 3º - Os portões de acesso para as empresas, não poderão abrir para o lado do logradouro público.
Art. 38 - É proibida a construção de habitações de qualquer natureza nos lotes empresarias.
Art. 39 - Será permitida guarita para porteiro junto ao acesso principal ficando está isenta ao atendimento dos afastamentos determinados no artigo 32.
CAPÍTULO VIII
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
Art. 40 - Os projetos de arquitetura e engenharia a serem executados nas Áreas Empresariais terão de ser submetidos à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim para serem examinados e analisados de acordo com estas Normas.
§ 1º - Competirá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim orientar e esclarecer aos interessados quanto à interpretação e aplicação destas normas.
§ 2º - Não caberá à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim qualquer parcela de responsabilidade pelas soluções apresentadas e/ou participação na autoria dos trabalhos.
Art. 41 - Os projetos de arquitetura e engenharia e elementos técnicos, em sua representação gráfica, deverão atender às prescrições normativas dos órgãos competentes.
§ 1º - Os projetos de arquitetura e engenharia deverão conter, pelo menos, os seguintes elementos:
- Projeto de terraplenagem e drenagem, se necessário;
- Planta de implantação;
- Layout das instalações industriais;
- Fluxograma de produção;
- Cronograma físico de execução da obra.
§ 2º - Todos os projetos de arquitetura e engenharia das empresas deverão estar compatibilizados com os projetos de infraestrutura das Áreas Empresariais.
Art. 42 - Os projetos serão apresentados à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim em cópias heliográficas e/ou digitais, as quais permanecerão em arquivo da Prefeitura.
Art. 43 - A apresentação dos citados projetos junto à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim deverá ocorrer antes e depois de aprovados por órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
Art. 44 - Todas as obras de terraplenagem, construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas nas Áreas Empresariais deverão ter licenciamento através do órgão competente.
Art. 45 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, examinará os projetos submetidos a sua apreciação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Antes de fornecer o resultado da análise a que se refere este artigo, poderá a Prefeitura do Município de Ceará-Mirim baixar o processo em diligência, para que a empresa complemente as informações consideradas necessárias.
§ 2º - Durante o período da diligência ficará suspenso o prazo de 30 (trinta) dias referido no texto desse artigo.
CAPÍTULO X
MODIFICAÇÃO DE PROJETO
Art. 46 - Qualquer modificação ou alteração de projetos que for efetuada após o licenciamento da obra, deve ter sua aprovação requerida previamente aos órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
POLUIÇÃO / DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Art. 47 - A infração às normas e dispositivos legais ou regulamentares, voltados para o controle da poluição, ensejará medidas urgentes de ordem competente da empresa até que seja regularizada a situação sem prejuízo de outras sanções previstas. Caso essas medidas não forem tomadas com a urgência necessária, estará a empresa sujeita às sanções normativas e punitivas do órgão competente.
CAPÍTULO XII
SINALIZAÇÃO
Art. 48 - Compete à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e/ou ao órgão competente por ela indicado, a sinalização das Áreas Empresariais, com a colocação das seguintes placas:
- Necessárias à ordenação do trânsito e tráfego em obediência à legislação federal sobre a matéria, bem como indicativas dos pontos de ônibus quando no local contar com frota;
- Indicativas de nomenclatura das vias, setores e quadras;
- Indicativas de direções a serem colocadas nos cruzamentos e bifurcações das vias.
Art. 49 - É proibido danificar ou encobrir de qualquer maneira as placas de sinalização.
Art. 50 - A empresa adquirente de lote (s) nas Áreas Empresariais se obriga a fixar em lugar de destaque, placa de publicidade com as dimensões e características adotadas pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim durante a execução de sua obra.
Art. 51 - A colocação de placas, anúncios e congêneres tanto nas áreas de uso comum, quanto no interior dos lotes, deverá ter prévia autorização da Prefeitura do Município de Ceará-Mirim e obedecerá aos padrões e critérios que vierem a ser adotados pela Secretaria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Aprovado o projeto, um exemplar será arquivado na Prefeitura, e outro será entregue ao adquirente do terreno, que deverá mantê-lo na obra, juntamente com a licença, à disposição da Fiscalização.
§1°- O interessado deverá comunicar o início das obras à Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.
Art. 53 - Será concedido o prazo de até 3 (três) meses para o início da obra contado sempre a partir da data da assinatura do termo de cessão ou doação com encargo, sendo que o prazo para sua conclusão será estabelecido na escritura, de acordo com o estudo do projeto examinado e aprovado.
Art. 54- A taxa de ocupação mínima deverá ser atingida dentro do prazo estipulado na escritura, para efetiva implantação do projeto aprovado pela Prefeitura do Município de Ceará-Mirim.
Art. 55 - Durante a execução das obras, o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que:
- O leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido limpo de detritos;
- Nenhum material permaneça no logradouro público por tempo superior ao necessário para a sua descarga e remoção;
- Poeiras ou detritos não sejam conduzidos pelo vento para as propriedades vizinhas.
Art. 56 - A Prefeitura do Município de Ceará-Mirim, analisará e opinará sobre os casos não previstos nestas Normas e estabelecerá o procedimento a ser obedecido para cada caso.
Art. 57 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), estabelecendo os critérios e procedimentos para a implementação do Distrito Empresarial.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - qualquer omissão ou inconsistência no texto legal da presente Lei poderá ser sanado ou modificado por meio de Decreto do Executivo.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito