GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.118 DE 28 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118 DE 28 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.118 DE 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM ESTACIONAMENTOS OS SINALIZAREM COM PLACAS ORIENTANDO OS MOTORISTAS A NÃO ESQUECEREM CRIANÇAS DENTRO DE VEÍCULOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos que possuam estacionamentos ficam obrigados a colocarem placas orientando os motoristas a não esquecerem crianças dentro de veículos.
Art. 2º. A sinalização de que trata esta Lei deverá ser feita com letras em fonte e tamanho de fácil leitura e colocada em local que permita boa visibilidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal