PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades da pessoa com deficiência nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim e dá outras providencias. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.
Art. 2º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados, observará critérios de proporcionalidade levando-se em conta, especialmente, a estimativa de público do evento, para cada 500 pessoas 2 banheiros adaptados.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal