GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 08 MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 08 MAIO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 08 MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, em parceria do Governo Federal, conforme vagas no Anexo Único, desta Lei.
Art.2º. As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função. Parágrafo Único - Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga. Art.3º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.
Art.4º. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art.5º. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - pelo término do Programa.
Art.6º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Art.7º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das demais normas do regime jurídico estatutário do Município de Ceará-Mirim/RN e no que lhes for, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.
Art.8º. As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e repasse de convênios federais consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de maio de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CARGO
JORNADA SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
REMUNERAÇÃO MENSAL
QUANTIDADE
Orientador Social
40horas
Ensino Médio Completo.
R$1.200,00
21
Supervisor
40 horas
Técnico de referência em nível superior
R$ 2.000,00
01
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de maio de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal