GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores de diárias da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, de acordo com os quantitativos constantes do anexo único desta Lei.
§ 1º. Quando a viagem não justificar a pernoite, o pagamento da diária será reduzido à metade.
§ 2º. Nos casos de deslocamento da sede para acompanhar ou prestar assessoramento ao Presidente desta Casa Legislativa, os vereadores, os Advogados, o Diretor e os demais servidores farão jus à percepção de diária de igual valor a este atribuído.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipl em Ceará-Mirim/RN, em 10 de março de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO
TABELA 1
VALORES DE
DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES
TERRITÓRIO NACIONAL
LOCALIDADE
CATEGORIAS/QUANTIFICADORES EM R$
I
II
III
RIO GRANDE DO NORTE
R$ 731,00
R$ 421,00
R$ 323,00
COM PERNOITE
OUTROS ESTADOS
R$ 1.131,00
R$ 824,00
R$ 535,00
- Vereadores
– Diretor e Procurador III - Demais Servidores
LEI MUNICIPAL N° 2.113 DE 10 DE MARÇO DE 2022
TABELA 2
VALORES DE
DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES CIVIS
EXTERIOR
Cargo/emprego/funçã o
Localidade
Localidade
Localidade
Localidade
América do Sul
América do Norte
Europa
Ásia e Oceania
Vereadores
US$ 300
US$ 350
€ 400
US$ 400
Diretor e Procurador
US$ 240
US$ 280
€ 320
US$ 320
Demais Servidores
US$ 200
US$ 240
€ 280
US$ 280