PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.786, DE 05 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.786, DE 05 DE MAIO DE 2017.
“Instituí a Semana Municipal de Doação de Sangue e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre 18 a 25 de novembro, e designado o dia 25 de novembro como o “Dia Municipal do Doador de Sangue”, data que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Art. 2º - A Semana Municipal de Doação de Sangue, tem por objetivo conscientizar a população do Município de Ceará-Mirim/RN, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade, quais os possíveis doadores, bem como os benefícios assegurados em Leis Municipais, Estaduais ou Federais aos doadores de sangue.
Art. 3º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar, nessa data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
§1º - A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, deverá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador de sangue.
§2º - Para a divulgação da Semana Municipal de doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador de sangue, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como material de divulgação, inserções em rádio, folders, cartazes, entre outros.
§3º - Profissionais do Banco de Sangue dos Hospitais, bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana.
Art. 4º - A semana Municipal de Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador de Sangue, criados por esta Lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal