GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito do poder executivo municipal, a serem preenchidos mediante concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Júlio César Soares Câmara:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo os cargos de provimento efetivo, conforme anexo I.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
FISCAL DE OBRAS
04
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
23
PROFESSOR DE LETRAS - PORTUGUÊS
02
PORTEIRO
05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal