SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais) compreendendo:
I - R$ 97.974.000,00 (noventa e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), no Orçamento Fiscal;
II - R$ 32.566.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constantes no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
119.868.000
RECEITA TRIBUTARIA
9.900.000
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
7.460.000
RECEITA PATRIMONIAL
560.000
RECEITA DE SERVIÇOS
6.010.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
94.665.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.273.000
RECEITAS DE CAPITAL
18.440.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
700.000
ALIENAÇÃO DE BENS
30.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
17.650.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
60.000
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-7.768.000
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-7.768.000
TOTAL DA RECEITA
130.540.000
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
4.467.000
Câmara Municipal
4.467.000
II - PODER EXECUTIVO
119.323.000
Gabinete do Prefeito
1.772.800
Gabinete do Vice-Prefeito
122.500
Procuradoria Geral do Município
1.573.500
Controladoria Geral do Município
254.000
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
3.695.000
Sec. Mun. de Administração
2.048.000
Sec. Mun. de Educação Básica
43.024.500
Fundo Municipal de Saúde
23.340.000
Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras
13.789.000
Fundo Municipal de Assistência Social
4.054.000
Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Aquicultura e Pesca
2.289.000
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico
495.500
Sec. Mun. de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer
765.500
Sec. Mun. de Serviços Urbanos
8.517.000
Fundação Municipal Nilo Pereira
813.000
6.000.000
Serviço Autonomo de Água e Esgoto
1.150.700
Sec. Mun. de Tributação
574.000
Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária
3.127.000
Sec. Mun. de Defesa Social
168.000
Sub Prefeitura do Litoral
1.750.000
Contribuições Previdênciárias
TOTAL DA DESPESA
R$
123.790.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
6.750.000
TOTAL GERAL
R$
130.540.000
LEI Nº 1.681, DE 30DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2013
FIXADA
2014
PREVISTA
2015
DESPESAS CORRENTES
93.959.973,79
91.793.200
97.974.000
Pessoal e Encargos Sociais
61.403.459,73
53.809.500
56.117.000
Juros e Encargos da Dívida Interna
26.558,37
76.000
99.000
Outras Despesas Correntes
32.529.955,69
37.907.700
41.758.000
DESPESAS DE CAPITAL
12.058.747,24
24.496.800
25.816.000
Investimentos
10.869.481,19
22.436.000
23.136.000
Inversões Financeiras
285.772,50
360.800
880.000
Amortização da Dívida Interna
903.493,55
1.700.000
1.800.000
TOTAL DE DESPESA
106.018.721,03
116.290.000
123.790.000
RESERVA DE CONTIGENCIA
0,00
2.280.000
6.750.000
TOTAL GERAL
106.018.721,03
118.570.000
130.540.000
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA
ARRECADADA
ORÇADA
2011
2012
2013
2014
2015
RECEITAS CORRENTES
85.592.633
91.977.803
93.767.060
105.579.000
119.868.000
Receita Tributária
5.489.361
6.303.675
6.720.000
7.720.000
9.900.000
Receita de Contribuição
1.156.654
1.291.339
1.450.000
1.550.000
7.460.000
Receita Patrimonial
2.069.293
369.900
387.000
518.000
560.000
Receitas de Serviços
4.393.648
4.993.612
5.265.000
5.510.000
6.010.000
Transferências Correntes
71.931.532
78.021.803
79.306.000
89.265.000
94.665.000
Outras Receitas Correntes
552.145
997.474
639.060
1.016.000
1.273.000
RECEITAS DE CAPITAL
1.720.088
7.001.521
3.382.000
20.163.000
18.440.000
Operações de Crédito
-
-
50.000
1.000.000
700.000
Alienação de Bens
-
38.800
30.000
30.000
30.000
Transferências de Capital
1.680.588
6.940.071
3.292.000
19.073.000
17.650.000
Outras Receitas de Capital
39.500
22.650
10.000
60.000
60.000
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Dedução do Fundeb
(5.804.376)
(6.000.345)
(6.412.000)
(7.172.000)
(7.768.000)
TOTAL GERAL
60.518.685
60.860.531
92.978.979
118.570.000
130.540.000
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CF Art. 212)
Construção da Base de Cálculo de Recursos
A) Receita de Impostos
R$ 9.100.000,00
A1) IPTU.................
R$ 1.400.000,00
A2) IRRF.................
R$ 1.300.000,00
A3) ITBI..................
R$ 1.400.000,00
A4) ISS...................
R$ 5.000.000,00
B) Dívida Ativa
R$ 620.000,00
B1) Dívida Ativa de Impostos...............................
R$ 620.000,00
C) Transferências Legais
R$ 38.840.000,00
C1) FPM..................
R$ 30.000.000,00
C2) ITR...................
R$ 10.000,00
C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96.....................
R$ 10.000,00
C4) ICMS.................
R$ 7.500.000,00
C5) IPVA.................
R$ 1.300.000,00
C6) IPI....................
R$ 20.000,00
Receita Base de Cálculo do Percentual...................
R$ 48.560.000,00
Mínimo a aplicar - 25 %...
12.140.000,00
D) Transferências Vinculadas
R$ 29.742.000,00
D1) Transferências do FNDE................................
R$ 2.010.000,00
D2) Transf. do Salário Educação..........................
R$ 1.500.000,00
D3) Transf. do FUNDEB.......................................
R$ 26.232.000,00
Resumo da Aplicação
Sub-Função de Governo
Valor Aplicado
361 Ensino Fundamental.......
R$ 33.589.500,00
362 Ensino Médio ................
R$ 580.000,00
364 Ensino Superior .............
R$ 24.000,00
365 Ensino Infantil................
R$ 7.622.500,00
366 Educação de Jovens e Adultos.........................
R$ 355.000,00
367 Educação Especial .......
R$ 240.500,00
392 Outras Subfunções........
R$ 613.000,00
E) Total na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
43.024.500,00
DEDUÇÕES
Transferências Vinculadas..............................
29.742.000,00
Aplicado na Manutenção e Desenv. do Ensino.........
R$ 12.702.500,00
Percentual apurado pela aplicação acima....................
26,16
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal - Executivo e Legislativo
(LRF Art. 55)
Construção da Base de Cálculo e Percentual de Recursos
Receita Base de Cálculo
R$ 108.790.000,00
Receita Corrente
R$ 116.558.000,00
DEDUÇÕES:
Contribuição ao FUNDEB..........................
R$ 7.768.000,00
Despesas Líquidas com Pessoal
A) Pessoal Ativo
R$ 56.117.000,00
B) (-) Deduções
R$ 3.625.000,00
Decorrentes de Decisão Judicial....................
1.386.500,00
Despesas de Exercícios Anteriores...............
2.238.500,00
Despesa para fins do cálculo do percentual...........
R$ 52.492.000,00
Percentual apurado pela aplicação acima..............
48,25
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo da Aplicação com Ações e Serviços Públicos de Saúde
(EC Nº 29)
R$ 1,00
Construção da Base de Cálculo de Recursos
A) Receita de Impostos
R$ 9.100.000,00
A1) IPTU.................
R$ 1.400.000,00
A2) IRRF.................
R$ 1.300.000,00
A3) ITBI..................
R$ 1.400.000,00
A4) ISS...................
R$ 5.000.000,00
B) Dívida Ativa
R$ 620.000,00
B1) Dívida Ativa de Impostos...............................
R$ 620.000,00
C) Transferências Legais
R$ 38.840.000,00
C1) FPM..................
R$ 30.000.000,00
C2) ITR...................
R$ 10.000,00
C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96.....................
R$ 10.000,00
C4) ICMS.................
R$ 7.500.000,00
C5) IPVA.................
R$ 1.300.000,00
C6) IPI....................
R$ 20.000,00
Receita Base de Cálculo do Percentual...................
R$ 48.560.000,00
Mínimo a aplicar - 15 %...
7.284.000,00
D) Transferências Vinculadas
R$ 14.055.000,00
D1) Transferências do SUS ...................................
R$ 12.055.000,00
D2) Bloco Investimentos na Rede de Saúde.......
R$ 2.000.000,00
Resumo da Aplicação
Sub-Função de Governo
Valor Aplicado
301 Atenção Básica.............
R$ 19.037.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.........................
R$ 3.086.500,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico................................
R$ 409.000,00
304 Vigilância Sanitária.........
R$ 154.000,00
305 Vigilância Epidemiológica...................
R$ 624.500,00
392 Outras Subfunções........
R$ 29.000,00
E) Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde
R$ 23.340.000,00
DEDUÇÕES
Transferências do SUS.
14.055.000,00
Aplicado na Saúde ......
R$ 9.285.000,00
Percentual apurado pela aplicação acima....................
19,12