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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.226 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.226 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.226 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MASSARANDUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Massaranduba, neste município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3161a, em 17 de novembro de 2023. Código identificador 2E1BBA4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.