GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.068 DE 13 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.068 DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.068 DE 13 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no Município um espaço público dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais.
Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em nosso município ou se residentes em outras cidades, deverão comprovar vínculo familiar com pessoa residente na cidade.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que vierem a ser apresentados, assim como:
a) Divulgação das apresentações;
b) Montagem de palco para as apresentações;
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrições dos interessados.
Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22:00 horas e serão realizados da sexta-feira ao domingo.
Parágrafo único. Quando as apresentações ultrapassarem às 22:00 horas, o interessado deverá possuir autorização da Prefeitura Municipal para tanto.
Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da Terra.
Parágrafo único. Todas as apresentações serão voluntárias e não causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município.
Art. 6º - Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço voluntariamente até as 22:00 horas, estarão isentos do pagamento de qualquer tributo a ser cobrado.
Art. 7º - O Executivo Municipal, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal