PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.796, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.796, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante de 10 (dez) por cento do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2017.
§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos orçamentários entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos orçamentários de um órgão para outro.
Art. 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária nº 1.773/2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal