GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5159 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 5159 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5159 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as contas públicas municipais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, do comprometimento das receitas públicas e da necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a austeridade fiscal, a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, priorizando a manutenção dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais e temporárias destinadas à redução das despesas administrativas e ao equilíbrio das contas municipais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — e a necessidade de observância dos limites legais de despesa com pessoal;
CONSIDERANDO que as medidas de contenção de despesas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de participação dos órgãos de direção superior da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no esforço de contenção de despesas;
CONSIDERANDO, por fim, o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a preservação da continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Programa Emergencial de Contenção de Despesas com Pessoal, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, tendo como meta a redução de 10% (dez por cento) dos vencimentos dos agentes públicos abrangidos pelo programa, conforme especificados nos incisos I, II, III, IV e V do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam excluídos das medidas de redução de vencimentos previstas neste Decreto os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ainda que integrantes das categorias mencionadas no art. 2º, assegurada a preservação de seus vencimentos e demais direitos legalmente estabelecidos.
Art. 2º As medidas de contenção de despesas serão direcionadas prioritariamente aos seguintes agentes e estruturas administrativas:
I – O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II – Os Secretários Municipais titulares das respectivas pastas que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
III – Os Procuradores Jurídicos Municipais integrantes da Procuradoria Jurídica Municipal, bem como os Procuradores vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN e os Procuradores integrantes da estrutura jurídica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
IV – O Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
V – O Controlador Autárquico, o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo, o Diretor de Investimentos, o Diretor de Previdência e o Diretor de Consignados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ceará-Mirim – Ceará-Mirim Prev.
Art. 3º O Programa Emergencial de Contenção de Despesas terá duração de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. As medidas poderão ser revistas ou encerradas antecipadamente mediante avaliação da situação financeira do Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação das medidas administrativas de contenção a partir da competência de novembro de 2026, respeitadas as exigências legais pertinentes.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN