PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o município de Ceará Mirim a firmar contrato de comodato com a Associação do Assentamento Padre Cícero – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ceará Mirim autorizado a firmar contrato de comodato com a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PADRE CÍCERO, ente despersonalizado, em conformidade com o inciso IX, do artigo 75 da Lei 13.105/2015, com endereço na Rua Nossa Senhora do Livramento, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, tendo por objeto um imóvel de propriedade da referida Associação, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato em anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário do imóvel, situado na Rua Nossa Senhora do Livramento 1-A, s/nº, Assentamento Padre Cícero, área rural do município de Ceará Mirim/RN, destinado a utilizá-lo como anexo da Escola Municipal Antônio Ferreira da Silva, quando do desenvolvimento das atividades educativas e sociais à comunidade educacional local.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do comodato, a sociedade fica isenta do pagamento do IPTU enquanto vigente o contrato.
Art. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato a ser firmado entre ambos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal