GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 2.295 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.295 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.295 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DE CEARÁ-MIRIM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DE DESASTRES NATURAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do benefício de aluguel social previsto na Lei Municipal nº 2.162/2022, por mais 01 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, enquanto perdurarem as condições de vulnerabilidade social ou até que as famílias beneficiadas consigam regularizar sua situação habitacional.
Art. 2º A renovação do benefício será condicionada à análise periódica da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a devida comprovação de que os beneficiários permanecem em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º O Município de Ceará-Mirim empreenderá todos os esforços necessários, por meio de suas secretarias competentes, para viabilizar soluções definitivas para a regularização habitacional das famílias beneficiadas pelo aluguel social, priorizando políticas públicas de habitação e assistência social que promovam sua autonomia e inclusão social.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal