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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PRIMEIRA LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Primeira Lagoa, neste município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3250, em 26 de março de 2024. Código identificador 27EC5C1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.