GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 25 DE MARÇO 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PRIMEIRA LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Quilombola de Primeira Lagoa, neste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal