GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.155 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.155 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.155 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que executarem ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º. Para recebimento do selo, cabe à empresa preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
– desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e/ou capacitação profissional à mulher;
– apresentar carta de compromisso com planejamento de ações em forma de projetos e programas, convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, o combate à violência contra mulheres, ao bem-estar, à saúde e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
– divulgar na empresa e no seu entorno as políticas e campanhas adotadas na defesa dos direitos da mulher;
IV – promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados ao combate da violência contra mulheres, saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo “Empresa Amiga da Mulher,” deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, e será submetida a comissão avaliadora, composta por 04 (quatro) membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, devendo ser aprovada por 03 (três) deles.
Art. 3º. O selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido às empresas após análise da comissão avaliadora, que definirá quais empresas receberão o selo, podendo esta realizar visitas “in loco” a fim de comprovar as ações e medidas adotadas pela mesma.
Art. 4º. Caso sinalizado o descumprimento, por parte da empresa, da Política Pública de Proteção às Mulheres, o selo poderá ser retirado a qualquer tempo pela Frente Parlamentar.
Art. 5º. A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca, fazendo constar no mesmo o ano da distinção.
§ 1º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.
§ 2º. A Câmara de Vereadores, bem como o Poder Executivo Municipal e demais órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, poderão, a pedido ou não, veicular, em seu portal na internet e mídias , a logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito