GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO RELIGIOSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NOSSO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado como "Complexo Turístico Religioso Nossa Senhora da Conceição" a área demarcada situada nas seguintes coordenadas: -5.635675, -35.424853; -5.635216, -35.426355; -5.632792, -35.425181; e -5.633337, -35.424296.
Art. 2º. O Complexo Turístico Religioso compreende a área que atualmente abriga a estátua de Nossa Senhora, a maior escultura da Santa Ceia esculpida em madeira do mundo, o Largo Frei Damião e a Matriz da Cidade.
Art. 3º. O objetivo da denominação é preservar e promover o valor histórico, cultural e religioso da região, destacando-a como um ponto turístico de relevância nacional e internacional.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito