GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.139 DE 14 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139 DE 14 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.139 DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica implementado, no Município de Ceará-Mirim/RN, o Projeto Ronda Escolar.
Parágrafo Único. O Projeto de que trata esta Lei será desenvolvido pela Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. O Projeto Ronda Escolar, ROME desenvolverá suas ações através de guardas municipais capacitados, com viaturas e fardamentos caracterizados com a identificação do Projeto Ronda Escolar, atuará na fiscalização, proteção, prevenção e monitoramento dos alunos e público frequentador das instituições de ensino do município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. São objetivos do Projeto Ronda Escolar:
I – Manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador;
II – Oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes e da comunidade dos respectivos bairros e distritos onde essas escolas estão localizadas, por meio do Programa de Segurança e Prevenção à Violência na Escola - PROSEV.
III - A referida ronda deve preferencialmente acontecer no período de entrada e saída da instituição.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá:
I – regulamentar a presente Lei;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN para ao desenvolvimento do Projeto Ronda Escolar;
III – suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito