PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 1.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Política Municipal de Corte de Terra Gratuito para os Agricultores familiares do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Instituído a Política Municipal de Corte de Terra gratuito para os Agricultores familiares que exercem suas atividades no município de Ceara-Mirim/RN.
Art. 2º Entende-se por Agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos, constituídos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e regulamentado pelo Decreto Federal n° 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 3º A Política de que trata o caput do art. 1º, objetiva:
I - Incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional;
II - Estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;
IV - Promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;
V - Fortalecer a produção no município.
Parágrafo Único – O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, aquicultura e Pesca.
Art. 4º - O Programa funcionará da seguinte forma: Os Agricultores familiares, ou instituições ligadas a agricultura familiar apresentarão demandas por escrito, através de listas dos beneficiários a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
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Art. 5º - A prefeitura Municipal de Ceara Mirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, se responsabilizará pelos custos do corte de terra, podendo realizar parceria com instituições publicas e privadas, para obtenção de recursos que venham a custear a política.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal