GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a remuneração dos servidores contratados temporariamente nos cargos de Motorista de Veículos Pesado e de Analista Administrativo, criados pela Lei Complementar nº 042 de 07 de dezembro de 2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta lei.
Art. 2º A remuneração dos servidores mencionados no art. 1º será alterada conforme Anexo I, de acordo com os estudos de impacto orçamentário e financeiro apresentados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, suplementadas se necessário.
Art. 4º As atribuições e responsabilidades dos cargos permanecem as estabelecidas na Lei Complementar nº 042, de 07 de dezembro de 2023, alterando-se exclusivamente a remuneração, conforme disposto nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO ALTERADO
QUANTIDADE
Motorista de Veículos Pesados
40h
R$ 2.000,00
10
Analista Administrativo
40h
R$ 2.000,00
02
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal