PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.825, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.825, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Economia Solidária de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Economia Solidária de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal