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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº.1.825, DE 18 DEZEMBRO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº.1.825, DE 18 DEZEMBRO DE 2017

“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Economia Solidária de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Economia Solidária de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1667, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador 1E0B0DAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.