PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“EMENTA: Institui a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação de veículos a serviço do Município, utilizados por seus Poderes, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Empresas instituídas ou mantidas pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos utilizados no serviço público do Município, próprios ou locados, somente poderão circular com adesivo de identificação, no qual conste as seguintes informações básicas:
I – a expressão MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
II – nome do Poder, Secretaria, Órgão, Departamento, Autarquia, Fundação ou Empresa Pública ao qual se encontra vinculado; e,
III – número do telefone da Ouvidoria Municipal.
Parágrafo Único – O adesivo será fixado nas portas laterais e na parte de trás do veículo, permitindo sua fácil visualização.
Art. 2º - O descumprimento desta lei constitui infração administrativa a ser apurada em processo administrativo-disciplinar, sendo o infrator funcionário público; sendo agente político, por se constituir crime de responsabilidade, será apurado nos termos do Decreto-Lei 201/67
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal