GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 18/2019, 20/2019, 21/2019, 22/2019, 23/2019, 25/2020, 26/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 18, de 09 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§4º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 09 de maio de 2019”.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 20, de 14 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§3º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 14 de junho de 2019”.
Art. 3º. A Lei Complementar nº 21, de 03 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§3º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 03 de julho de 2019”.
Art.4º. A Lei Complementar nº 23, de 23 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§3º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 23 de janeiro de 2020”.
Art. 5º. A Lei Complementar nº 25, de 18 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§3º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 18 de março de 2020”.
Art. 6º. A Lei Complementar nº 26, de 08 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
(...)
Parágrafo único. A contratação se dará em caráter temporário e excepcional ou enquanto vigorarem os efeitos da PANDEMIA, respeitado o limite de contratação do ano anterior”.
“Art. 4º. A Contratação que trata esta lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que justificado, ficando a autorização legislativa para contratação temporária vigente por prazo indeterminado.
(...)
§3º. A autorização legislativa para contratação temporária que trata esta lei retroage desde 08 de maio de 2020”.
Art. 7º. Fica o executivo autorizado a remunerar o Plantão médico nos seguintes termos:
I – Plantão Médico Clínico Geral 12h – R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
II – Plantão Médico Especialista 12h – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§1º. Serão 124 (cento e vinte e quatro) plantões de Médico Clínico Geral e 62 (sessenta e dois) plantões de Médico Especialista.
§2º. O quantitativo dos plantões será definido conforme conveniência e necessidade da Administração Pública, condicionado a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º. Os profissionais da saúde no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN com carga horária de 40h (quarenta horas) poderão requerer redução de carga horária para 30h (trinta horas), a depender da conveniência da Administração Pública, com redução proporcional dos vencimentos.
Art. 9º. A remuneração dos cargos de sigla CE que trata a Lei Complementar nº 33, de 16 de dezembro de 2021 terão remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 10. Ficam extintos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica:
I – 90 (noventa) cargos de Auxiliar Operacional, criados pela Lei Complementar nº 25, de 19 de março de 2018;
II – 04 (quatro) cargos de pedreiro, criados pela Lei Complementar nº 29, de 24 de setembro de 2021;
III – 02 (dois) cargos de Auxiliar Operacional, criados pela Lei Complementar nº 29, de 24 de setembro de 2021;
IV – 02 (dois) cargos de encanador, criados pela Lei Complementar nº 29, de 24 de setembro de 2021;
V - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Pedreiro, criados pela Lei Complementar nº 29, de 24 de setembro de 2021;
VI - 05 (cinco) cargos de Pintor, criados pela Lei Complementar nº 29, de 24 de setembro de 2021.
Parágrafo único. Os cargos constantes dos incisos I ao VI ficam extintos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica, 105 (cento e cinco) cargos de chefia de Manutenção de Prédios Escolares, este artigo entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 14. Eventuais omissões poderão ser sanadas por meio de Decreto do poder executivo que disciplinará a presente lei
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto nos artigos do 1º ao 6º, ressalvado o disposto no artigo 11.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de dezembro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal