GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.162 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.162 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.162 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A IMPLANTAR O PROGRAMA "ALUGUEL SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, fica o Município de Ceará-Mirim autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social.
§ 1º O Programa Aluguel Social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos:
I – desalojados em áreas em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária interditadas pela defesa civil;
II - em situação de risco habitacional de emergência, calamidade pública, decorrentes dos efeitos da catástrofe climática;
§ 2º Serão consideradas em vulnerabilidade social as famílias com renda per capta de até ¼ do salário mínimo, cujo valor será reajustado anualmente pelo INPC/IBGE, no início de cada exercício;
§ 3º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de renda de qualquer natureza, como o Benefício de Prestação Continuada e do Programa Auxilio Brasil.
§ 4º As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria Municipal de Assistência social, mediante emissão de Parecer Social.
§ 5º Para efeitos desta Lei será caracterizado como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente;
§ 6º O subsídio do Programa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária.
§ 7º Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel.
Art. 2º O valor do Aluguel Social terá o teto de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por família, atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor).
Parágrafo único. A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 100 famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
I – cada família terá o valor adicional de R$ 100,00 (cem reais) para o auxílio de despesas de água e energia elétrica;
Art. 3º Será dada preferência à inclusão no Programa Aluguel Social a família que possuir, nesta ordem, as seguintes condições:
I- condições extremas de insalubridade e/ou periculosidade no imóvel, havendo maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico expedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, respectivamente;
II - gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de 0 a 17 anos;
III - pessoas deficientes, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico.
Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social a partir das informações colhidas no ato da concessão do aluguel social:
I - cadastramento das famílias e sua inclusão no Cadastro Único.
II - reconhecimento do preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei.
III - inserir as famílias atendidas nos serviços da rede socioassistencial e proceder a seu acompanhamento;
Art. 5º São prerrogativas da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - realização de visita domiciliar
II - Encaminhar as famílias para cadastro e inscrição em Programas Habitacionais disponíveis no município que visarem a entrega de novas casas populares, o que não vincula o município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos por tais Programas e consequentemente não sejam contempladas nos Programas Habitacionais;
III - Elaboração do Plano Familiar envolvendo profissionais de outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim a intersetorialidade, onde serão traçadas as metas a serem cumpridas pela família inserida no Programa.
IV - Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias inseridas no Programa, realização de reuniões periódicas e elaboração de relatórios através da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou desligamento do Programa.
V - Verificação do cumprimento da Lei e sua execução aos beneficiários do Programa.
Art. 6º Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Ceará-Mirim, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Art. 7º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício.
Art. 8º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 9º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, atendendo as responsabilidades abaixo:
§ 1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular do aluguel social, sendo a titularidade para o pagamento do benefício preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§ 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante declaração do responsável pelo núcleo familiar indicando o endereço do imóvel onde passará a residir.
§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos beneficiários do programa na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social para preencher declaração de cumprimento das condições de recebimento do Aluguel Social.
Art. 10 O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, prorrogável por até mais 01 (um) ano.
Art. 11 É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 12 O benefício do programa Aluguel Social cessará:
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer da equipe intersetorial.
III - Por alteração da situação do núcleo familiar que implique a perda das condições ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa;
V - Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
VI - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 13 Fica o município autorizado a proceder com os remanejamentos e suplementações necessárias a consecução dessa lei, assim como,
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em xxx de setembro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito