GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 de OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º, no Art. 95 – A, da Lei Complementar nº 10 de 21 de outubro de 2013, em conformidade à Medida Provisória 1.162, de 2023, Art. 6º, § 5º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 95 – A. ..........................
§ 3º Fica assegurado ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, dos tributos de competência do município que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação do empreendimento habitacional, vedada a vinculação da isenção à quitação de eventual dívida do beneficiário com o Ente Público;
§ 4º A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação, no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário, assim como informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos desta lei, além de suplementar as dotações correlatas constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito