PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.793, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.793, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre exigência de garantias de TODAS as obras e serviços em geral, contratados no âmbito da Administração Pública do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica determinado a exigência de garantia das obras por um período de 05 (cinco) anos, contados a Partir da emissão do Certificado de Recebimento Definitivo, para as obras e serviços de engenharia, contratados pela Administração Pública do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º – Toda empresa contratada pela Administração Pública do Município de Ceará-Mirim/RN, responderá por sua qualidade e segurança nos termos do Código Civil Brasileiro, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período, sem qualquer ônus para a contratante.
Art. 3º – A Empresa Contratada responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o contratante, Município de Ceará-Mirim/RN, por quaisquer pagamentos que seja obrigada a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.
Art. 4º– A empresa contratada pela Administração Pública do Município de Ceará-Mirim/RN que não cumprir o contrato estabelecido ficará 10 (dez) anos sem prestar serviços ao âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal