PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2013, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Caput do Art. 47, da Lei Municipal n° 1.637/2013, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 47. O salário-maternidade é devido à segurada durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período compreendido entre o vigésimo oitavo dia anterior ao parto e a data de ocorrência deste, que será considerado mediante a apresentação da competente certidão de nascimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de setembro de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.