GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/ RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) além do já autorizado no art. 6°.da Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar adicional, em favor do Poder Legislativo, dentro do limite estabelecido no art.1º desta Lei.
§1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, as anulações de dotações orçamentárias ocorrerão nos créditos orçamentários do Poder Executivo Municipal.
§2º - A suplementação de que trata o §1º deste artigo, ocorrerá por meio de Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 03 dias a contar do recebimento da solicitação do Poder Legislativo indicando as rubricas orçamentárias que deverão ser majoradas
Art. 3º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente Lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2021, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em15 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal