GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 1.667-A/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667-A/2014, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios no Estado do Rio grande do Norte, entre as quais a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, como também a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Ceará-Mirim/RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 13 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal