GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 05 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 05 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (CDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, façosaber que aCâmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), órgão de assessoramento do Prefeito em assuntos gerais de administração, orçamento, tributação, política econômica e social, planejamento e outros relacionados com planos e programas governamentais de desenvolvimento.
Art. 2º - O Conselho, convocado e presidido pelo Prefeito, tem como membros permanentes além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários do Município, o Secretário Municipal de Interesses Jurídicos e o Controlador Geral do Município.
Art. 3º - O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças é o Secretário Executivo do Conselho, cabendo-lhe a elaboração da agenda das reuniões, a preparação e distribuição dos sumários das conclusões e acompanhamento da sua execução, para orientação do Prefeito Municipal.
Art. 4º - As reuniões do Conselho têm caráter de:
I - Gabinete, quando reunidos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, o Secretário Municipal de Interesses Jurídicos, o Controlador Geral do Município e todos os Secretários de Município;
II - Coordenação Administrativa, quando reunidos o Prefeito, o Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, o Secretário Municipal de Interesses Jurídicos, o Controlador Geral do Município e os Secretários Municipais, de Planejamento e Finanças, de Administração e o de Tributação;
III - Coordenação Social, quando reunidos o Prefeito, o Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, o Secretário Municipal de Interesses Jurídicos, o Controlador Geral do Município e os Secretários Municipais de Planejamento e Finanças; de Administração; da Educação Básica e Cultura; da Saúde; da Assistência Social e da Defesa Social;
IV - Coordenação Econômica, quando reunidos o Prefeito, o Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito, o Secretário Municipal de Interesses Jurídicos, o Controlador Geral do Município e os Secretários de Planejamento e Finanças; de Administração; de Tributação; de Agricultura e Abastecimento, Aquicultura e Pesca; de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5º - Os Secretários do Município e demais membros, com autorização prévia do Prefeito, podem fazer-se acompanhar, nas reuniões do Conselho, de dirigentes de entidades da Administração Indireta ou de outros auxiliares.
Art. 6º - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal opinar sobre:
I - política econômica e financeira do Município e medidas de incentivo visando ao desenvolvimento e ao fortalecimento das atividades econômicas;
II - política relativa a ação do Governo destinada a assistência, proteção e desenvolvimento socioeconômico da população;
III - diretrizes gerais dos planos governamentais e a escala de prioridades das suas programações;
IV - revisão, atualização, ampliação ou redução, segundo a conjuntura administrativa e financeira, do orçamento e da programação a cargo dos diferentes órgãos do Município;
V - capacidade e conveniência do endividamento do Município para contratação de empréstimos e concessão de avais;
VI - criação, transformação, extinção, ampliação, fusão, intervenção e vinculação de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
VII - criação, fusão, transformação, ampliação, remanejamento e extinção de fundos de natureza contábil;
VIII - outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito, Secretário de Município ou outro membro do Conselho.
Art. 7º - A critério do Prefeito, os pareceres do Conselho de Desenvolvimento Municipal podem revestir-se de força normativa, para efeito de sua observância obrigatória pelos demais órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os pareceres são publicados sob a forma de Resolução, numerada e assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros votantes.
Art. 8º - Pelaparticipaçãoem cada sessão do colegiado o Presidente do Conselho fará jus ao recebimento de jeton no importe de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), sendo o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para os demais membros.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN 05 de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal