GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICASMÉDICAS PRIVADAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOPROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas privadas do município visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas aos pacientes hipossuficientes.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no município para apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar documento que comprove o agendamento ou pré-agendamento da consulta e que esteja contendo seus dados, bem como a solicitação do referido desconto.
Art. 4º - Deverá constar no convênio a quantidade máxima de solicitações de descontos, a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal