PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Institui no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a "Semana de conscientização da Síndrome de Down" e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo Único - As comemorações referidas no "caput" deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Ceará-Mirim, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando à inclusão nas escolas.
Art. 3º - A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art. 4º- São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down":
I - Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down";
II - Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de Down" em geral, e em especial, em todos os estabelecimentos de ensino do município;
III - Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down".
IV - Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal