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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.171 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.171 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.171 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INFANTIL E ADOLESCENTE MEU ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o Centro Infantil e Adolescente Meu Espaço, localizada no Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2947, em 11 de janeiro de 2023. Código identificador 09DCD5E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.